São Sebastião realizará audiência pública em 29/09 para apresentar metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025.
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda, marcará uma audiência pública para apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025. O encontro ocorrerá em 29 de setembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal. A iniciativa segue exigência da legislação fiscal brasileira e reforça a transparência e participação cidadã.
A base legal e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
A convocação cumpre o artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que exige que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os entes federados façam audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Essa lei serve para garantir que o poder público mantenha equilíbrio entre receitas e despesas, evitando gastos excessivos ou compromissos que prejudiquem futuras gestões.
Quem organiza e como será o evento
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A Secretaria da Fazenda de São Sebastião ficará responsável pela elaboração dos relatórios, números de receitas, despesas, cumprimento de limites legais e desempenho financeiro.
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A audiência será presencial, no Plenário da Câmara Municipal, situada na Praça Prof. Antônio Argino, Centro.
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Haverá também transmissão ao vivo para quem quiser acompanhar online, garantindo acesso amplo à informação.
Por que isso importa para a população
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Transparência fiscal: cidadãos poderão ver onde e como o dinheiro público está sendo gasto, se as metas orçamentárias estão sendo alcançadas.
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Controle social: é oportunidade de participar, questionar ou sugerir. Governos mais responsáveis ouvem as demandas da população.
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Responsabilidade legal: se as metas não forem cumpridas, a LRF exige medidas como limitação de empenho ou adoção de práticas de ajuste financeiro.
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Planejamento municipal: o alinhamento entre orçamento, metas e execução fortalece a saúde das finanças do município, evitando surpresas desagradáveis.
Como acompanhar ou participar
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Compareça presencialmente no dia 29 de setembro, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de São Sebastião (Praça Prof. Antônio Argino, 84, Centro).
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Acesse a transmissão ao vivo pelo site da Câmara Municipal: saosebastiao.sp.leg.br/sessoes/sessoes-ao-vivo.
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Leve documentos ou relatórios oficiais, se disponíveis, ou verifique junto à Secretaria da Fazenda para que possa fazer questionamentos embasados.
O munícipe precisa estar atento e participar dessas audiências públicas: é a chance de questionar, fiscalizar e propor seus interesses, garantindo que o dinheiro público seja aplicado de acordo com as verdadeiras necessidades da população.
Fonte: Prefeeitura de São Sebastião/SP
